O QUE SIGNIFICA A DECISÃO

O que significa a decisão – ACORDÃO 21035/2017

1-    SUSPENDEU A LIMINAR – QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO:

- A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO;

- RETOMADA DA FEIRA;

- SUSPENSÃO DE OBRAS NA FEIRA;

2 - FUNDAMENTO USADO PARA CASSAR TAIS LIMINARES.

- O PEDIDO EVIDENCIA O INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO;

- IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LICITAÇÃO;

- A QUANTIDADE DE LIMINARES COLOCAVA A ORDEM PUBLICA EM RISCO;

- AS LIMINARES ATRAPALHAVAM A CONTINUAÇÃO DE QUALQUER OBRA.

3 – AS INFORMAÇÕES TIVERAM O SEU PESO NA DECISÃO;

- a UNIÃO INFORMOU QUE APARECERAM VARIAS INSINUAÇÕES DE ACONTECIMENTOS DE ESQUEMAS CRIMINOSOS;

- QUE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO IAM NO LOCAL POR TEMER POR SUA VIDA;

- OS ESQUEMAS COLOCAVAM EM RISCO OS CLIENTES DA FEIRA;

4 – QUE CABE AO PODER PUBLICO, SE ESTABELECER NO LOCAL, COM INCLUSÃO E MELHORIA  DO COMERCIO LÁ EXERCIDO;

- QUE NÃO ERA JUSTO A PREFEITURA BANCAR OS GASTOS DA FEIRA DA ORDEM DE DOIS MILHÕES, SEM CONTAR QUE A PREFEITURA NÃO TEM A CONTRAPARTIDA, PELA CESSÃO DO TERRENO.

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5 - O PODER PUBLICO MUNICIPAL, FEDERAL, E MPF SÃO FAVORÁVEIS COM A RETOMADA DAS OBRAS;

- RETOMADA E REGULARIZAÇÃO DO TERRENO PÚBLICO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO POR ALGUNS COMERCIANTES PARA FINS PARTICULARES.

- A CONSTRUÇÃO DA PASSARELA É OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

DIANTE DOS FATOS ELENCADOS DECIDIU POR UNANIMIDADE;

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM PARTES DO JULGADO.

OBS – SUSPENDEU TODAS AS LIMINARES DA 24º VARA, E O CONSORCIO ESTÁ LIVRE PARA FAZER O QUE ACHA DE DIREITO







COMISSÃO DA REFORMA CR
GRUPO LUTA E TRABALHO
31/07/2017