GABINETE
DO SUBPREFEITO
PORTARIA
Nº135/SP-MO/GAB/2014
EVANDO
REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo
9º;
CONSIDERANDO
os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de
setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da
Madrugada, desenvolvido no imóvel
situado no Pátio do Pari;
CONSIDERANDO
os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro
de 2013, em especial as disposições do
Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das
Subprefeituras, a decisão acerca da
outorga do Termo de Permissão de Uso.
RESOLVE
:
I –
Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS
– ANEXO I , por não atendimento aos termos do artigo 3º Decreto Municipal nº
54.318/13, ou seja, por não restar
comprovada a existência de cadastro público realizado pela Secretarias
Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de Desenvolvimento, Trabalho e
Empreendedorismo
ou por possuir o referido cadastro cancelado pela Municipalidade;
II –
Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do
ANEXO I para que, querendo, compareçam à
Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem
recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.
III – O
recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar
da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que
tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o
devido recolhimento
de preço
público.
IV – Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
NOME
PROCESSO
GERALDO
MACIEL DOS SANTOS 2013-0.295.918-9
IVANEIDE
QUITERIA DOS SANTOS 2013-0.296.792-0
JINMIN YE
2014-0.012.564-9
LUCICLEA
ANISIO ISIDRO NUNES 2013-0.273.755-0
LUCICLEA
ANISIO ISIDRO NUNES 2013-0.375.984-1
WENJIE
CHEN 2013-0.369.295-0
PORTARIA
Nº136/SP-MO/GAB/2014
EVANDO
REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO
os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de
setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da
Madrugada, desenvolvido no imóvel
situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial
nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro
de 2013, em especial as disposições do
Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das
Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.
RESOLVE
:
I –
Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS –
ANEXO I, em cumprimento aos ter-
mos do
artigo 4º do Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja,
por
restar comprovada que ao requerente já foi outorgada permissão de uso de um
boxe.
II –
Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do
ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem
recurso da decisão de indeferimento nos molde sdo item III desta Portaria.
III – O
recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no
respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da
Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento
de preço
público.
IV – Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
NOME
PROCESSO
BASIMAR
DA SILVA PRADO 2013-0.374.801-7
GUOSONG CHEN
2014-0.015.846-6
SOON JÁ YOO
2014-0.035.599-7
PORTARIA
Nº137/SP-MO/GAB/2014
EVANDO
REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º;CONSIDERANDO os termos do Decreto
nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento
do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no
Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP MO/2013,
de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao
Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das
Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.
RESOLVE
:
I –
Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS –
ANEXO I, por não atendimento aos termos do artigo 4º e seu Parágrafo Único do
Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por restar comprovada a cessão, a
qualquer título, da outorga de permissão de uso.
II –
Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas
constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura
Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos
moldes do item III desta Portaria.
III – O
recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no
respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da
Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.
IV – Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
NOME
PROCESSO/TID
DATAI
WANG 11297093
DIVAN
APARECIDO DE LIMA 11248055
ELDIMAR
DE FREITAS MACHADO 11248351
JESSICA
LEE 11317772
KATIA
PAULINO DE QUEIROZ 11271923
MARCOS
ROBERTO CARDOSO LOPES 2014-0.045.053-1
QUINGDONG
YE 11271413
REINALDO
ONOFRE DO CARMO E CRUZ 11282739
ROSANGELA
ANDRADE NEVES 11314557
YOUNG
KEUN LEE 1132409
PORTARIA
Nº138/SP-MO/GAB/2014
EVANDO
REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usan-
do das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO
os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de
setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do
comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio
do Pari;CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013,
em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da
outorga do Termo de Permissão de Uso.
RESOLVE
:
I –
Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS – ANEXO I, por não
atendimento aos termos do artigo 8º Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por restar comprovada a intempestividade do
pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, o qual deveria ter sido
formalizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do
supracitado decreto, por meio de requerimento dirigido à Subprefeitura da
Mooca;
II –
Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas
constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura
Mooca com o fim de protocolizarem RECURSO da decisão de indeferimento nos moldes
do item III desta Portaria.
III – O
RECURSO deverá ser protocolizada na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta Portaria, devendo
ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU
para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o
devido
recolhimento de preço público.
IV – Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação.
ANEXO I
NOME
PROCESSO
ALESSANDRO
ALVES DA SILVA 2013-0.291.984-5
ANDRE
DAVID AMIEL 2014-0.002.262-9
ANDRE
DAVID AMIEL 2014-0.002.265-3
BERTA
ARROYO CASAS 2013-0.369.315-8
BERTA
ARROYO CASAS 2013-0.369.319-0
CELSO
RICARDO DELL AGNOLO 2013-0.266.634-3
CHEN SHUJUN
2014-0.011.935-5
CHEN SHUJUN
2014-0.011.937-1
DAÍ XIAOKANG
2014-0.109.769-0
DAÍ
XIAOKANG 2014-0.109.771-1
DEUSIMAR
CUSTODIO DE OLIVEIRA MACHADO 2013-0.273.744-5
JOSE
DANIEL DA SILVA 2013-0.378.028-0
JOZA
SILVA MARCELINO 2013-0.289.332-3
KYUNGDO KIM
2013-0.291.822-9
LIU BITONG 2014-0.014.226-8
LIU BITONG 2014-0.014.237-3
LIYING
WEI 2013-0.285.131-0
MARIELA
SUBIRANA 2013-0.376.229-0
NELSON
MAYTA TUMIRI 2013-0.376.196-0
RODRIGO
DOS REIS CARNEIRO 2013-0.377.394-1
SONG JU
NA 2013-0.296.740-8
SOO DONG OH
2013-0.377.697-5
SOO DONG OH
2013-0.377.701-7
SOO DONG OH
2013-0.377.704-1
SOO DONG OH
2013-0.377.709-2
XIAOJUN JI 2013-0.287.976-2
YE XIONG 2013-0.281.790-2
YUEJIE LIN 2013-0.369.298-4
YUEJIE LIN 2013-0.370.892-9
YUN QIU 2013-0.274.419-0
ZHOU GUOJIE 2014-0.009.570-7
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