PORTARIA 74 INDEFERIDOS 07/05/2014

PORTARIA Nº 74/SP-MO/GAB/2014

VALTER ANTONIO DA ROCHA, Subprefeito em exercício da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/ SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS – ANEXO I, por não atendimento aos termos do artigo 3º Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por não restar comprovada a existência de cadastro público realizado pela Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras  por possuir o referido cadastro cancelado pela Municipalidade;

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

NOME PROCESSO

LARISSA LUIZA DA SILVA 2013-0.273.420-9

OTACILIO PEREIRA DE OLIVEIRA 2013-0.289.052-9

JOÃO AGUIAR TABOSA 2013-0.286.569-9

KLAYTON ALYSSON DOS SANTOS PEREIRA 2013-0.284.238-9

ZHIWU SHEN 2013-0.295.370-9

LARISSA ROCHA SANTOS DE ALMEIDA 2013-0.277.046-9

BAEK LEE 2013-0.269.609-9

MARIA EUDA RODRIGUES 2013-0.276.995-9

EDUARDO FARIA 2013-0.285.527-8

ALYSSON CARLOS MAIA SOARES 2013-0.270.582-9

DEYOU WU 2013-0.270.016-9

LINDINALVA DE SOUZA LEITE DA SILVA 2013-0.266.046-9

ALDENOR VIEIRA DA SILVA 2013-0.277.564-9

ZHONG ZHAN 2013-0.286.376-9

THAISSA FRAGA PEREIRA DE OLIVEIRA 2013-0.289.164-9

WAGNER DEODATO DA SILVA 2013-0.280.044-9

XIAOZHEN SHUANG 2013-0.278.259-9

GABRIELA BOLOGNANI PASSOS 2013-0.276.592-9

MAURA SOUZA MARCELINO 2013-0.293.277-9

CHAOLING ZHANG 2013-0.288.063-9

HUANFENG PEI 2013-0.272.378-9

NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 2013-0.295.997-9

AHMAD ZAIOUN 2013-0.275.376-9

LUCAS SILVA AMARAL 2013-0.297.524-9

ROSILENE PEREIRA DE LUCENA 2013-0.290.119-9

EDLEUSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 2013-0.298.219-9

HUILING LI 2013-0.275.919-8

ZHANKANG JIN 2013-0.282.336-8

WU JUNBIAO 2013-0.276.150-8

CINTHYA MACHUCA ORELLANA 2013-0.317.481-9

MARLIETE LUCENA DA SILVA 2013-0.286.443-9

OLANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2013-0.301.992-9

FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE 2013-0.294.266-9

CHEN XIAO LIN 2013-0.279.752-9

SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS JUNQUEIRA 2013-0.288.256-9

FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA GOMES 2013-0.275.902-3

DEUSVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2013-0.282.067-9