UMA REUNIÃO QUE NOS INTERESSA.

PUBLICAÇÃO – DIARIO OFICIAL DO DIA 11/03/2015, PAGINA  87

3) REQ. URB 8/2015 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - Considerando o “Projeto Circuito das Compras” que prevê a interligação dos quatro maiores centros comerciais da região central da Capital: Brás, Sé, Santa Ifigênia e Bom Retiro;

Considerando o Decreto nº 55.146, de 26 de maio de 2014, o qual declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessário à implantação do Projeto Circuito das Compras;

Considerando a Concorrência nº 001-A/2014/SDTE, que está em processo de licitação através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, cujo objeto trata da “Concessão de obra pública para a implantação, operação, manutenção e exploração econômica do CIRCUITO DAS COMPRAS, conforme as disposições constantes do Edital e seus anexos de acordo com o Processo Administrativo nº 2013-0363.235-3”;

Considerando a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), que prevê os corredores planejados de ônibus; trem e metrô até 2025, que envolvem a região da implantação do Projeto Circuito das Compras;

 Considerando ainda a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), que prevê o fortalecimento e valorização dos polos comerciais especializados, como 25 de Março, Santa Ifigênia, Bom Retiro, Gasômetro e Zona Cerealista, bem como a valorização, estimulo e criação de condições especiais de desenvolvimento econômico para o fortalecimento e a ampliação de áreas tradicionais de comércio como o Polo de Comercio e Desenvolvimento de Moda do Brás, Pari e Canindé;

Considerando a complexidade para a implantação que causará impacto da respectiva medida junto ao conjunto da cidade e em especial aos moradores e comerciantes afetados;

REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, sejam encaminhados convites aos Secretários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, bem como a Secretaria de Transportes, com vistas a expor, em reunião ordinária desta Comissão: • Esclarecimentos das Secretarias envolvidas, se estas ações se afinam com as medidas adotadas pela Administração Pública para o desenvolvimento dessa área da Cidade, previstas no Plano Diretor Estratégico com a implantação do Projeto Circuito das Compras.

GRUPO Luta e Trabalho

CR - COMISSÃO DA REFORMA.