MUDANÇA DE TPU
MOOCA GABINETE DO
SUBPREFEITO PORTARIA Nº 029/SP-MO/GAB/2015 EVANDO REIS, Subprefeito da
Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
13.399/02, artigo 9º;
CONSIDERANDO os termos do
Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013, que regulamentou o funcionamento
do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no
Pátio do Pari e suas alterações, em especial o Decreto Municipal nº 54.763/14,
que regulamenta a distribuição de eventuais vagas remanescentes;
CONSIDERANDO os termos da
Portaria Intersecretarial nº 6/ SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em
especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a Decisão acerca da
outorga do Termo de Permissão de Uso.
CONSIDERANDO as r. decisões
referentes aos autos do Processo nº 00164259620124036100 que tramita no MM.
Juízo da 24ª Vara Cível da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a necessidade
de otimizar o auxílio à fiscalização em face de eventual ocupação irregular de
BOXES na Feira da Madrugada no Pátio Pari.
CONSIDERANDO o grande número
de pedidos de transferência de Termos de Permissão de Uso da Feira da Madrugada
no Pátio Pari protocolizados recentemente nesta Subprefeitura;
CONSIDERANDO a iminência do
ingresso de ambulantes de rua com Termos de Permissão de Uso válidos, ainda que
por força de decisão judicial, na Feira da Madrugada no Pátio Pari, conforme
entendimento do Poder Público Municipal já comunicado em reunião da Comissão
Permanente de Ambulantes da Subprefeitura Mooca;
CONSIDERANDO a edição da
Portaria Intersecretarial nº 05/ SMSP/SP-MO/SP-SÉ/2015 que trata das 1.200
vagas remanescentes para a Feira da Madrugada no Pátio Pari aos ambulantes com
Termos de Permissão de Uso válidos, ainda que por força de decisão judicial nas
regiões administrativas das Subprefeituras Mooca e da Sé.
CONSIDERANDO que o não
atendimento aos pedidos de transferência de Termo de Permissão de Uso da Feira
da Madrugada no Pátio Pari poderia decorrer no preterimento dos permissionários
que já constavam regularmente cadastrados pela Administração em detrimento de
novos permissionários consistentes em ambulantes de rua com Termos de Permissão
de Uso válidos, ainda que por força de decisão judicial;
RESOLVE:
I – Divulgar a relação de
pedidos deferidos realizados pelos permissionários que pleitearam a
transferência de Termos de Permissão de Uso conforme ANEXO I.
II – Convocar os
permissionários constantes da lista que compõe o ANEXO I, para que, pessoalmente,
compareçam à Subprefeitura Mooca no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir
da publicação desta, nos dias úteis e no horário entre 10:00h e 16:00h, com o
fim de realizarem a devolução de seus Termos de Permissão de Uso originais,
para que sejam tornados nulos fisicamente nos respectivos processos
administrativos, assim como para retirar os seus Termos de Permissão de Uso com
as devidas anotações.
III- O permissionário que
não cumprir os termos desta Portaria no prazo fixado, estará sujeito à nulidade
do deferimento de seu pedido de transferência.
IV- Fica concedido o prazo
de 10 (dez) dias úteis aos permissionários detentores de Termos de Permissão de
Uso válidos para a Feira da Madrugada no Pátio Pari que não constam da lista
consistente no ANEXO I para protocolizarem seus pedidos de transferência de
Termo de Permissão de Uso na Subprefeitura Mooca, independentemente da
existência de pedidos protocolizados anteriores à publicação desta Portaria.
V - Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
NOME PROCESSOS
Do TPU Para o TPU
A
ABEL FRANCISCO DA SILVA
2013-0.265.485-0 1400 3550
ALINE CRISTINA ZANNI DOS
SANTOS 2013-0.360.360-4 1201 1576
AMELIA TAVARES DE SOUZA
2013-0.299.099-0 322 2120
ANNE RAFAELLA DE MELO SILVA
2013-0.266.346-8 907 1858
C
CLAUDIO ASSUNÇÃO DA SILVA
2013-0.267.537-7 3663 3671
CLAUDIONOR FERNANDES DE
JESUS 2014-0.144.515-9 2269 98
E
EDIRCEU BANDEIRA DE AMORIM
2013-0.267.896-1 2469 2744
EDIVALDO ALMIRO ALEXANDRE
2013-0.294.124-7 800 594
EDMA DIAS DO VALE 2013-0.370.861-9 168 614
ELAINE CRISTINA SANTURNINO
2013-0.276.575-9 3049 3039
ELIZABETH DA SILVA RAMOS
2013-0.268.633-6 1032 2567
ELMER JALLAZA MALLCU
2013-0.372.038-4 3291 3157
ERASMO JOSE DE ASSIS
2013-0.276.527-9 3064 2073
ERLANIO JOSE VITAL
2013-0.291.421-5 1564 2402
ERMINIA TUSCO PORTILLO
2013-0.271.178-0 89 1091
F
FRANCISCA EDILSA DA SILVA
2013-0.264.396-3 2608 2644
FRANCISCA LILIANE RODRIGUES
2013-0.278.378-1 213 197
FRANCISCA VANIA MAIA
2014-0.142.063-6 1477 1937
FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA
2013-0.278.418-4 2521 3244
G
GESOLANDIA SALVADOR FELIX
2013-0.281.846-1 3783 3793
H
HASSAN
SAID MOHAMAD MOUSSA ZEINEDDINE 2013-0.276.323-3 2441 923
HERMINIA MAMANI RIOS
2013-0.275.097-2 2910 2010
I
INALDO PIRES DA SILVA JR
2013-0.377.995-8 2411 3087
IRINEU SOARES DE JESUS
2013-0.270.308-7 3097 2643
IRIS SILVA MOREIRA
2013-0.274.469-7 367 1214
J
JEFFERSON SOUZA RODRIGUES
2013-0.281.589-6 3610 443
JIN HE SUH 2013-0.271.465-8
2092 1983
JOSE RODRIGUES MARQUES
2013-0.276.947-9 2545 3760
JULIA SARZURI BERNA
2013-0.276.760-3 2930 2080
JUREMA PYRAHY BARBOSA
2013-0.276.943-6 2826 2084
K
KELI REGINA ALONSO
2013-0.375.235-9 1751 1785
L
LIN XIU MING
2013-0.271.799-1 1737 1478
LUCIANE VICALVI ROCHA LIMA 2013-0.293.617-0
3683 3684
LUCIMARIA CELESTINO DE OLIVEIRA 2013-0.273.059-9
177 727
M
MARIA CRISTINA SPISSO
PEDROSO 2013-0.284.312-1 377 1366
MARIA DA GLORIA VANIQUE
GOMES 2013-0.289.045-6 3182 2778
MARIA DO SOCORRO BRITO DE
ARAUJO 2013-0.269.177-1 440 670
MARIA LUCIA DE FERNANDES DE
FREITAS 2013-0.272.463-7 2626 1365
MARLI GOMES DA SILVA ALVES
2013-0.276.671-2 3612 1260
ME JUNG LEE 2013-0.274.033-0
1098 1363
MINGSHAO LIN
2013-0.276.870-7 1633 356
P
PATRICIA SANTOS MACEDO
2013-0.299.796-0 2340 111
R
RAIMUNDO ANTERO DE ASSIS
2013-0.279.091-5 1548 1547
RENATA APARECIDA BARRETO
2013-0.280.114-3 2638 2175
RENATA LUCIA NOVAIS
ALEXANDRE 2013-0.294.457-2 2714 1936
RICHARD MAMANI MAMANI
2013-0.378.414-5 2177 3097
ROGELIO CORNELIO MAMANI
PONCE 2013-0.287.973-8 2931 2050
RONALDO GADELHA VIEIRA
2014-0.016.725-2 2348 1991
ROSILENE PEREIRA DE LUCENA
2013-0.286.444-7 3697 1233
S
SELSO RODRIGUES DA SILVA
2013-0.265.696-8 2992 1816
T
TEODORO ALCARAZ GOMBLAN
2013-0.278.756-6 1027 372
Y
YOON OK LEE KIM
2013-0.274.030-6 199 1270
YOUDI LAN 2013-0.282.291-4
1678 1259
Z
ZENIVALDO RIBEIRO DA SILVA
2013.0.282.351-1 1382 2121
ZHUJIAO MO 2013-0.288.052-3
3505 1215
ZILDA
APARECIDA POLICARPO DO NASCIMENTO 2013-0.263.808-0 526 539
PORTARIA
Nº 030/SP-MO/GAB/2015 EVANDO REIS, Subprefeito da
Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de
setembro de 2013, que regulamentou o funcionamento do comércio denominado Feira
da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari;
CONSIDERANDO os termos da
Portaria Intersecretarial nº 6/ SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em
especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a Decisão acerca da
outorga do Termo de Permissão de Uso.
RESOLVE:
I – Divulgar o 31º LOTE de
pedidos de outorga de permissão de uso DEFERIDOS – ANEXO I.
II – Convocar os
permissionários para cumprimento dos termos do Decreto nº 54.455, de 10 de
outubro de 2013, que fixou o preço público a ser pago pelos comerciantes
detentores de Termo de Permissão de Uso para o exercício do comércio Denominado
Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari. III - Ficam convocados os
interessados constantes do ANEXO I desta Portaria, a comparecerem na sede da
Subprefeitura Mooca – Gabinete do Subprefeito – Rua Taquari, nº 549, a partir
do dia 11 de junho de 2015, no horário das 09h às 16h, a fim de retirar o seu
Termo de Permissão de Uso da Feira da Madrugada no Pátio Pari.
IV - Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I PROCESSO DOC NOME
BOX
2013-0.280.402-9
046.238.808-50 MAURO JOSÉ DA SILVA N-07
2014-0.095.928-0
030.285.988-84 PEDRO AFONSO ALMEIDA GUIMARAIS U-07
CR - COMISSÃO DA REFORMA
CR - COMISSÃO DA REFORMA
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