CONTRATO ENTRE A UNIÃO E A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Realizado no dia 02/02/2012
Alguns trechos:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO
CONTRATO DE
CESSÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLVE EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. Conforme o art. 18,I,§ 1º da lei 9.636/98, do imóvel denominado
Patio do Pari, com 119.761,62 m2, localizado no Município de São Paulo, Estado
de São Paulo, que faz a UNIÃO à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conforme
o processo SPU nº 04977.011351/2011-21.
NOTA: CONCEDENTE quem cede o objeto da cessão. (UNIÃO)
CONCESSIONÁRIO - Quem recebe o
objeto da cessão. (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
“OUTORGANTE CONCEDENTE, a UNIÃO,
representada neste ato pela Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Sra. Miriam Belchior, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE e,
de outro lado, como OUTORGADO CONCESSIONÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 46.395.000/0001-39, COM SEDE NO Edifício Matarazzo,
situado no Viaduto do Chá, Nº 15, centro, neste ato representado por seu
Prefeito Sr. Gilberto Kassab, doravante designado simplesmente CONCESSIONÁRIO......”
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
“Aos cinco
dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, no Município do
Planejamento, Orçamento e gestão, na capital federal, Esplanada dos “
“7ª) pelo presente contrato o
CONCESSIONARIO, sob sua inteira responsabilidade, se obriga a: I – promover as
atividades necessárias para possibilitar à CONCEDENTE realizar a regularização
do registro de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; II – promover licitação para a celebração
de contrato com parceiro privado que venha a oferecer maior valor de
outorga, e
que deverá garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes durante as
obras, o custo de aluguel compatível
com o comercio popular e a preferência
de atendimento aos comerciantes que hoje ocupam a área, conforme cadastro realizado pela PMSP;....”
CLAUSULA 7ª
OBRIGAÇÕES – Deveres do CONCESSIONÁRIO
- Promover a licitação....e que
deverá garantir a continuidade do trabalho dos comerciantes durante as obras, o
custo do aluguel compatível com o comercio popular “E A PREFERENCIA DE
ATENDIMENTO AOS COMERCIANTES QUE HOJE - ( o dia da assinatura do contrato - 05/07/2012) – OCUPAM A ÁREA, CONFORME CADASTRO REALIZADO PELA PMSP;
(na época da assinatura do contrato – 05/07/5012).
Esse é um direito acordado entre União e a Prefeitura.
Garantido aos ocupantes da área na data da outorga. (05/12/2012)
OBS: Do que a clausula 7ª está se
referindo, a TPU ou o CADASTRO?
GRUPO Luta e Trabalho – 02/02/2016
Esta feira já virou uma grande novela já faz muito tempo! Todo dia é uma coisa diferente. Agora tá todo mundo falando que vai fecha! Seria bom que feche de uma vez esta porra!
ResponderExcluirE isso aí José a feirinha ta sendo tomada dos camelos na mão grande eo povo ta aceitando pacificamente
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