A
LIMINAR QUE PREFEITURA GANHOU...
O Desembargador Federal
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Newton De Lucca, no
dia 26 de maio de 2013, acabou com a esperança de muito, inclusive daqueles que
acampavam na porta do Tribunal, ao declarar sua decisão em relação a liminar do
Juiz Federal da 24ª Vara Federal.
Resumo
Em sua decisão começa
descrevendo: que sua participação na situação se deve ao fato da Prefeitura, descontente
com a liminar deferida em tutela antecipada, no processo da ação popular, em
tramite na 24ª Vara Federal, que determinou a suspensão do fechamento da Feira
da Madrugada para as reformas impostas pelo Ministério Público, determinou certas
condições para a validade da liminar. Que
no curso do processo indeferiu o pedido de reconsideração realizado pela Prefeitura.
Assim, a Prefeitura, protocolou
no Tribunal pedido de suspensão da
tutela antecipada concedida. Alega que o fechamento era necessário “devido
o risco de grave lesão à segurança pública”, tendo em vista o risco de
morte, para mais de 30.000 pessoas, que circulam no local e que segundo o MP,
manter a feira nas condições atuais poderia “configurar ato de improbidade
administrativa”.
Em relação as reformas
executadas pelos comerciantes, com fundamento nos laudos do Corpo dos Bombeiros,
relata que os grupos responsáveis pela providencias determinada, nada fizeram
ou o que fizeram não foram suficientes para afastar a insegurança no local.
Argumenta que o Município
pretende realizar “total adaptação da feira às normas de segurança” e que as medidas sugeridas pelo autor
da ação popular são “parciais e insuficientes”, As
intervenções necessárias ao local são muito complexas para os milhares e
milhares de boxes da Feira da Madrugada, É preciso a “substituição
de todos os boxes”. Alega que
o terceiro laudo afirma da existência de muito material inflamável na feira,
mesmo depois da intervenção do autor e associações, fala existencia de botijões
de gás, instalações elétricas irregulares, rotas de fugas insuficientes e ruas
sem a largura que permita a fuga numa hora de perigo, em seguida afirma que
todos os problemas hoje enfrentado pela feira é fruto da ocupação desordenada
do espaço – “construção de boxes sem
previsão e organização”.
Quanto a tutela antecipada
alega que não existe relação entre a tutela e o objeto da ação popular, já que
o autor da ação popular pede, como pedido final, a declaração de nulidade ou a
rescisão do contrato entre a Prefeitura e a União. Fundamentou seu pedido com a
alegação de que o Gestor da Feira da Madrugada permitiu e está permitindo a
construção de novos boxes no estacionamento dos ônibus, clausura não cumprida
pela Municipalidade o que coloca a validade do contrato em cheque.
Diante desses pedidos
entende a Municipalidade que a liminar foi concedida de forma errada, pois
segundo ela, não existe a relação necessária para a concessão da tutela
antecipada, que impediu o fechamento da feira. E não havendo a menor relação
entre o pedido final, o pedido liminar inicial e o pedido de antecipação de
tutela, não há os requisitos necessários para concessão da tutela
antecipada e por essa razão requer a suspensão da tutela que impediu o
fechamento da feira.
Requer, ainda que, seja
acolhida sem consultar a outra parte, o pedido de suspensão de liminares ora
pretendido e que a decisão se estenda para todas as ações que requerer o
fechamento da feira, antes do tempo determinado.
O autor da Ação Popular
apresentou suas manifestações e protocolou vários documentos, tendo como
fundamentação principal que a feira pode ser reformada sem que precise fechar e
sem a necessidade de se gastar dos cofres públicos R$ 4.000.000,00, pois todos
os serviços executados na feira foram pagos com recursos do próprio comerciante.
Relata que todas as exigências
pedidas pelo Corpo de Bombeiro foram atendidas, inclusive com a compra de
caminhão de bombeiro, tudo para comprovar que o fechamento da feira é um erro.
Caso venha acontecer deixará sem emprego mais de 15.000 pessoas, que diretamente
e exclusivamente dependem do local. E que existem vários lugares em São Paulo
que estão em piores condições de segurança que a Feira da madrugada.
Depois dos fatos alegados
pelas duas partes o Desembargador inicia o seu exame dos fatos.
Deixa de dar razão ao pedido
da Prefeitura em relação a extensão da decisão para todas as demandas que
requeira a abertura da feira antes do tempo.
Como deve manter a relação
entre o pedido e a causa de pedir apresentados na peça inaugural, somente será
julgado o pedido de suspensão diante dos fundamentos expostos na peça inaugural
do presente incidente.
Os relatórios juntados pela
Prefeitura do Corpo de Bombeiro demonstram a gravidade da situação no local,
revelando a existência de gravíssimo risco de segurança e de vida que são
expostos todos os freguentadores da feira. Os laudos apresentados pelo Corpo de
Bombeiro deixam claras as questões de segurança são preocupantes, e cita varias
providencias necessárias, tais como:
Corredores de fuga,
corredores mais largos, que as rotas de fugas foram prejudicadas devido ao
crescimento desordenado da feira, o que impõe nesse momento grandes reformas
estruturais em todo o complexo comercial, destacando as instalações de
equipamentos de segurança que ajudariam no combate a um possível incêndio.
Relata que há a necessidade
de grandes obras estruturais, que o esforço dos comerciantes é compreensível e louvável,
mas seria temerário permitir que a feira continue funcionando nas circunstancias
atuais, as medidas pontuais não são suficientes diante da necessidade de uma
revisão global – urgente e impostergável – do sistema contra incêndio.
Relata ainda, rebatendo
colocações do Juiz da 24ª Vara Federal, que não justifica alegar que existem
lugares piores que a feira, mas que esse não é motivo para autorizar que a
feira continue a operar nas condições atuais, sem atender as normas de
segurança.
Cita ainda que é
injustificável a alegação, pois se existem lugares inseguros, cabe cobrar a sua
adequação e não o contrario. Coloca algumas situações de risco que já
provocaram tragédias e sempre os maiores problemas dos locais se deu nos corredores
de fuga, e na feira eles não existem.
Volta a discutir a falta de
relação entre a ação popular originária, que trata da questão do contrato de
cessão de uso entre a prefeitura e a União, em razão da instalação de boxes nos
lugares dos ônibus no Pátio do Pari e a tutela antecipada concedida, que está relacionada
com o fechamento da feira administrativamente para reforma, e que a adoção de
medidas preventivas poderá comprometer as provas relacionadas a ação popular.
E relata que diante dos
fatos e provas expostas, não conhece do pedido de extensão do dicisum, ou seja, que a decisão caberia a todos os pedidos para
abertura da feira, antes da finalização total
da reforma
E DECIDE:
--DEFIRO O PEDIDO DA SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO MM.. Juiz Federal da 24ª Vara
Federal de São Paulo/SP, dos autos da ação popular e demais decisões
acontecidas por conta da tutela – 24/05/2013
Assim temos que a tutela que
tínhamos e que garantia a reforma da feira não a temos mais, a Prefeitura com
certeza usará da força diante de qualquer resistência a suas ordens.
Se esse quadro for mantido,
temos que exigir a manutenção da comissão criada para acompanhar a reforma,
exatamente nas condições acertadas em reunião com o Secretário..
COMISSÃO
da REFORMA – 27/05/2013
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